Suspeição e Impedimento (Artigos 144 a 148 do Novo Código de Processo Civil)

                 O Impedimento e a Suspeição são feitas em peças separadas da contestação e podem ser  alegadas  tanto pelo autor da ação quanto pelo réu. As hipóteses de Impedimento se encontram elencadas no artigo 144, do CPC, e as hipóteses de Suspeição se encontram elencadas no artigo 145, do CPC, quais sejam:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.  

                  As características desse procedimento são:

                 a) Inicia-se por petição apresentada pela parte, em 15 dias contados da ciência do fato;

                 b) Dispensa requisitos da petição inicial, uma vez que não se instaura nova lide;

                 c) Deve conter exposição das razões e rol de testemunhas;

                 d) Deve haver requerimento para que o vício seja sanado, com a remessa dos autos ao juízo ou juiz imparcial.

                     Após ser recebida pelo juiz, este poderá reconhecer o impedimento ou a suspeição, determinando a remessa ao juiz substituto ou não reconhecer, apresentando suas razões, instruindo (inclusive com rol de testemunhas) e remetendo ao Tribunal para julgamento.

                    No Tribunal será distribuído a um relator que declarará os efeitos, que em regra são suspensivos. O julgamento se dará por órgão colegiado e, caso seja improcedente, o processo seguirá normalmente; caso seja procedente, o Tribunal deverá condenar o juiz ao pagamento de custas, encaminhar o processo ao juízo substituto, fixar o momento em que se deu o impedimento/suspeição e decretar a nulidade dos atos praticados pelo juiz após o momento do impedimento/suspeição.